REsp 2228717 - DECISAO

REsp 2228717 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), que impõe a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, de modo que se conheceu e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, com fundamento na reafirmação da tese vinculante do STJ e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Recurso Especial Modulação Dos Efeitos Tema Repetitivo 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 após alteração legislativa
  3. 3 Incidência e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), que impõe a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, de modo que se conheceu e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, com fundamento na reafirmação da tese vinculante do STJ e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada
  • Fica prejudicado o pedido de tutela antecipada