REsp 2232421 - DECISAO

REsp 2232421 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do STJ (Tema 692/STJ) ao afastar a devolução de valores recebidos por tutela específica concedida em segundo grau; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para aplicar o entendimento firmado no Tema 692/STJ, determinando a devolução conforme a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar seja aplicado o entendimento firmado no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Específica, Devolução De Valores, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Tutela Específica Devolução De Valores Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à tutela específica concedida em segundo grau
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 Possibilidade de limitação da restituição por desconto mensal até 30% do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do STJ (Tema 692/STJ) ao afastar a devolução de valores recebidos por tutela específica concedida em segundo grau; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para aplicar o entendimento firmado no Tema 692/STJ, determinando a devolução conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar seja aplicado o entendimento firmado no Tema 692/STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar seja aplicado o entendimento firmado no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.