REsp 2209274 - DECISAO

REsp 2209274 - DECISAO

Reafirmou-se a tese vinculante do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, permitindo-se desconto em benefício ativo de até 30%; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; a limitação imposta pelo tribunal de origem — de que o desconto não poderia reduzir o benefício a montante inferior ao salário mínimo — diverge da orientação do STJ e, por isso, o recurso especial foi provido, com devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese e análise das circunstâncias fáticas necessárias à execução do ressarcimento

Parties
Autora: Maria de Paula; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; decisão anterior (fls. 643-645) tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

Maria de Paula

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade de desconto de até 30% no benefício ativo inclusive quando o benefício é de valor mínimo
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese vinculante do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, permitindo-se desconto em benefício ativo de até 30%; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; a limitação imposta pelo tribunal de origem — de que o desconto não poderia reduzir o benefício a montante inferior ao salário mínimo — diverge da orientação do STJ e, por isso, o recurso especial foi provido, com devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese e análise das circunstâncias fáticas necessárias à execução do ressarcimento

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; decisão anterior (fls. 643-645) tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 643-645
  • Dou provimento ao recurso especial