REsp 2149237 - DECISAO

REsp 2149237 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e limite de desconto de até 30%
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ