REsp 2028113 - ACORDAO

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O recurso especial foi prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito (proferida em 21/06/2024) que julgou procedente o pedido e determinou a extinção do crédito tributário discutido, de modo que a decisão interlocutória sobre tutela antecipada deixou de ter eficácia controvertida a ser examinada pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda Do Objeto, IPI, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Perda Do Objeto IPI Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por superveniência de sentença de mérito que julgou procedente o pedido
  2. 2 Incidência do IPI sobre serviços gráficos personalizados (questão arguida nos autos de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito (proferida em 21/06/2024) que julgou procedente o pedido e determinou a extinção do crédito tributário discutido, de modo que a decisão interlocutória sobre tutela antecipada deixou de ter eficácia controvertida a ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil nas presentes circunstâncias