AREsp 2937411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada (art. 489 CPC), a interposição de recurso especial visando discutir acórdão que defere/tutela provisória é, por regra e por analogia, inadmissível (Súmula 735/STF), e modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Competência Territorial
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC Art. 489 Do CPC Competência Territorial

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso contra acórdão que defere liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada (art. 489 CPC), a interposição de recurso especial visando discutir acórdão que defere/tutela provisória é, por regra e por analogia, inadmissível (Súmula 735/STF), e modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.