REsp 2239619 - DECISAO

REsp 2239619 - DECISAO

O STJ concluiu que a limitação imposta pelo Tribunal de origem — de impedir descontos que reduzam o saldo remanescente do benefício a montante inferior ao salário mínimo — diverge da compreensão desta Corte e cria exceção não prevista na lei ou na tese vinculante (Tema 692). Assim, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para que as instâncias ordinárias procedam à análise fática (existência de benefício ativo e definição do método de ressarcimento), mantendo a orientação de devolução com possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício ativo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Anemari de Fatima Siqueira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Inscrição Em Dívida Ativa
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Anemari de Fatima Siqueira Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limites para desconto sobre benefício ativo (percentual e proteção do mínimo existencial)
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa quando não houver benefício ativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação imposta pelo Tribunal de origem — de impedir descontos que reduzam o saldo remanescente do benefício a montante inferior ao salário mínimo — diverge da compreensão desta Corte e cria exceção não prevista na lei ou na tese vinculante (Tema 692). Assim, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para que as instâncias ordinárias procedam à análise fática (existência de benefício ativo e definição do método de ressarcimento), mantendo a orientação de devolução com possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício ativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto.