AREsp 2901048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em regra, não é cabível recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que defere ou nega tutela de urgência por se tratar de decisão não definitiva (incidência analógica da Súmula 735/STF), e porque eventual alteração do entendimento quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: U. B. C. DE T. M.; Agravada: UNIMED Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil (planos De Saúde) Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

U. B. C. DE T. M.

Agravante

UNIMED Belém

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em regra, não é cabível recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que defere ou nega tutela de urgência por se tratar de decisão não definitiva (incidência analógica da Súmula 735/STF), e porque eventual alteração do entendimento quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno