AREsp 2733008 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de natureza precária e provisória proferida em sede de tutela antecipada, não há causa decidida apta a autorizar conhecimento de recurso especial, além do que eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que proferiu tutela antecipada
  2. 2 Natureza precária e provisória das decisões de tutela antecipada e ausência de causa decidida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza precária e provisória proferida em sede de tutela antecipada, não há causa decidida apta a autorizar conhecimento de recurso especial, além do que eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.