REsp 2059428 - DECISAO
O pedido de correção não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida por decisão desta Corte (e-STJ fls. 571/577), que deu provimento ao recurso especial da autarquia determinando a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
- Parties
- Peticionante: MARIA APARECIDA MORANI BARROS; Recorrente: autarquia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Petição De Correção De Inexatidão Material (art. 494, I, Cpc) / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Suspensão De Benefício, Irrepetibilidade, Devolução De Valores, Inexatidão Material, Tema 692 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA MORANI BARROS
Peticionante
autarquia
Recorrente
Procedural Posture
Petição De Correção De Inexatidão Material (art. 494, I, Cpc) / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de correção de inexatidão material de decisão
- 2 Efeito da revogação ou suspensão da tutela antecipada sobre o auxílio-acidente durante percepção de aposentadoria por invalidez
- 3 Irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé
Ratio Decidendi
O pedido de correção não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida por decisão desta Corte (e-STJ fls. 571/577), que deu provimento ao recurso especial da autarquia determinando a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- RETORNEM os autos à origem para cumprimento da decisão de e-STJ fls. 571/577.
- Publique-se.
Full Case Text
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