REsp 2238721 - DECISAO

REsp 2238721 - DECISAO

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua complementação na Pet n. 12.482/DF, bem como com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores recebidos por força dessa tutela, independentemente do caráter alimentar das parcelas ou da boa-fé do beneficiário, permitindo-se a liquidação nos mesmos autos e o desconto que não exceda 30% do benefício remanescente; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé Do Segurado, Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Do Segurado Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Afeta a natureza alimentar das verbas e a boa-fé do segurado a obrigação de restituição?
  3. 3 Há necessidade ou possibilidade de modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial?

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua complementação na Pet n. 12.482/DF, bem como com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores recebidos por força dessa tutela, independentemente do caráter alimentar das parcelas ou da boa-fé do beneficiário, permitindo-se a liquidação nos mesmos autos e o desconto que não exceda 30% do benefício remanescente; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.