REsp 2233621 - ACORDAO

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Havendo reafirmação da jurisprudência dominante do STJ no Tema Repetitivo 692 e na Pet 12.482/DF, sem alteração da orientação jurisprudencial, não se aplica modulação dos efeitos; por isso, é devido permitir a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema Repetitivo 692, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema Repetitivo 692 Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgado
  3. 3 Aplicabilidade temporal do Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação da jurisprudência dominante do STJ no Tema Repetitivo 692 e na Pet 12.482/DF, sem alteração da orientação jurisprudencial, não se aplica modulação dos efeitos; por isso, é devido permitir a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet 12.482/DF, com observância de desconto que não exceda 30% de eventual benefício em pagamento