REsp 2238663 - DECISAO

REsp 2238663 - DECISAO

Havendo tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet n. 12.482/DF e com o respaldo da nova redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, o recurso especial do INSS foi provido para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Parte autora/exequente (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Devolução De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Devolução De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Tema 799/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora/exequente (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet n. 12.482/DF e com o respaldo da nova redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, o recurso especial do INSS foi provido para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago