AREsp 2885213 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (este examinou e fundamentou a questão), e porque, em regra, o recurso especial não admite reexame dos pressupostos para concessão de tutela antecipada, sendo que, no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito ante a insuficiência probatória para justificar o valor pleiteado.

Parties
Recorrente: VERENE DE OLIVEIRA SILVA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão, Julgamento Em 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos Da Tutela (art. 300 Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva (lei Nº 6.938/81), Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Antecipada Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos Da Tutela (art. 300 Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva (lei Nº 6.938/81) +1 more

Case Brief

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Parties

VERENE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão, Julgamento Em 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão/local quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada e aplicação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva prevista nos arts. 3º, 4º e 14º da Lei nº 6.938/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (este examinou e fundamentou a questão), e porque, em regra, o recurso especial não admite reexame dos pressupostos para concessão de tutela antecipada, sendo que, no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito ante a insuficiência probatória para justificar o valor pleiteado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.