REsp 2211864 - ACORDAO

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Havendo revogação da tutela antecipada em razão de reafirmação da jurisprudência do STJ, aplica-se a tese do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF: o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção e liquidação nos próprios autos; por não haver alteração jurisprudencial exigindo modulação, a exceção invocada pela agravante não se aplica, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIANA DE SOUZA NUNES CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Medida, Modulação Dos Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Reversibilidade Da Medida Modulação Dos Efeitos Tema 692/stj

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Parties

ELIANA DE SOUZA NUNES CESTARI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese concreta
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de exceção por mudança jurisprudencial e modulação dos efeitos (item 19 do Tema 692)

Ratio Decidendi

Havendo revogação da tutela antecipada em razão de reafirmação da jurisprudência do STJ, aplica-se a tese do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF: o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção e liquidação nos próprios autos; por não haver alteração jurisprudencial exigindo modulação, a exceção invocada pela agravante não se aplica, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno