AREsp 2413409 - ACORDAO

AREsp 2413409 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), que estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, e porque não é cabível a modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da tese repetitiva.

Parties
Agravante: PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação Dos Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação Dos Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese concreta
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da tese repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), que estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, e porque não é cabível a modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da tese repetitiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.