AREsp 2713325 - DECISAO

AREsp 2713325 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido proferido em sede de tutela antecipada é decisão provisória e não constitui causa decidida, razão pela qual aplica-se a orientação da Súmula 735 do STF (conforme o entendimento consolidado no Tema 339 sobre suficiência da fundamentação), sendo inadmissível o recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral ou da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em sede recursal; por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 735 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 735 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial/recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de tutela antecipada
  2. 2 Caracterização de decisão liminar/tutela antecipada como não causa decidida
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido proferido em sede de tutela antecipada é decisão provisória e não constitui causa decidida, razão pela qual aplica-se a orientação da Súmula 735 do STF (conforme o entendimento consolidado no Tema 339 sobre suficiência da fundamentação), sendo inadmissível o recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral ou da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em sede recursal; por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo