AREsp 3061778 - DECISAO

AREsp 3061778 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, dada a natureza precária das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RICARDO ROBERTO SIBERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo De Instrumento Reexame De Prova

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Parties

RICARDO ROBERTO SIBERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, dada a natureza precária das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.