TutAntAnt 938 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora — o prosseguimento da execução não constitui, por si só, perigo de dano apto a justificar a medida — e por ausência de fumus boni juris, pois o TJSC concluiu, de forma plausível em juízo provisório, que os executados não comprovaram a exploração direta e pessoal do imóvel pela família, afastando a impenhorabilidade.

Parties
Requerente: ODAIR JOSÉ MOCELLIN; Requerente: ANDRÉIA LÚCIA ALFLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Penhorabilidade De Imóvel Rural/exploração Pela Família
Processo Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Penhorabilidade De Imóvel Rural/exploração Pela Família

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ MOCELLIN

Requerente

ANDRÉIA LÚCIA ALFLEN

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Necessidade cumulativa de periculum in mora e fumus boni juris para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Impenhorabilidade relativa à exploração direta e pessoal do imóvel pela família

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora — o prosseguimento da execução não constitui, por si só, perigo de dano apto a justificar a medida — e por ausência de fumus boni juris, pois o TJSC concluiu, de forma plausível em juízo provisório, que os executados não comprovaram a exploração direta e pessoal do imóvel pela família, afastando a impenhorabilidade.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.