AREsp 3086224 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e precedentes), os valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos também quando se tratar de servidores públicos ou militares; a decisão agravada apenas reinterpreta juridicamente o acórdão regional sem revolver provas, de modo que não se aplicam as Súmulas 7 e 83/STJ para obstar o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Mailde Sasset Bichett; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Servidor Público Militar, Tema 692/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Servidor Público Militar Tema 692/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Mailde Sasset Bichett

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição de valores recebidos por pensionista/servidor público militar em razão de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ a servidores públicos e militares
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e precedentes), os valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos também quando se tratar de servidores públicos ou militares; a decisão agravada apenas reinterpreta juridicamente o acórdão regional sem revolver provas, de modo que não se aplicam as Súmulas 7 e 83/STJ para obstar o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno