AREsp 1792259 - DECISAO

AREsp 1792259 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados e da não especificação dos vícios do acórdão recorrido, bem como da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado (arts. 489, 494 II e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrentes: ZILMA PADOAN e OUTROS; Recorrido: plano de saúde réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Especial Tutela Antecipada Embargos De Declaração Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZILMA PADOAN e OUTROS

Recorrentes

plano de saúde réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reintegração da sentença após sua publicação para concessão de tutela antecipada
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados e da não especificação dos vícios do acórdão recorrido, bem como da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado (arts. 489, 494 II e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.