AREsp 1744315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão atacada apreciou medida liminar o que, por analogia, impede recurso especial (Súmula 735/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Autor/agravado: Marcos Antonio da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 735/stf, 7/stj E 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 735/stf, 7/stj E 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Marcos Antonio da Cruz

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar os requisitos da tutela antecipada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão atacada apreciou medida liminar o que, por analogia, impede recurso especial (Súmula 735/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno