REsp 1850014 - DECISAO

REsp 1850014 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão recorrido e por não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdência Privada Processo Civil Tutela Antecipada Ressarcimento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada revogada
  2. 2 Exigência de impugnação objetiva e direta do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão recorrido e por não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se