AREsp 1757264 - ACORDAO

AREsp 1757264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada trata do deferimento/indeferimento de tutela antecipada sujeito à natureza precária da liminar, cuja reavaliação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a Súmula 735/STF (aplicada por analogia) obsta recurso especial destinado a analisar decisões sobre liminares/antecipação de tutela.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer
Processual Civil (cpc/2015) Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da decisão que concede ou indefere tutela antecipada em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada trata do deferimento/indeferimento de tutela antecipada sujeito à natureza precária da liminar, cuja reavaliação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a Súmula 735/STF (aplicada por analogia) obsta recurso especial destinado a analisar decisões sobre liminares/antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.