REsp 1914642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque houve ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados e a fundamentação do recurso especial foi deficiente, sem demonstrar comando normativo capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pelo tribunal de origem; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrido: Francisco Dálton Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Matrícula Em Curso De Habilitação a Sargento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Matrícula Em Curso De Habilitação a Sargento

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Francisco Dálton Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à situação gerada por tutela antecipada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de comando legal capaz de afastar a teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque houve ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados e a fundamentação do recurso especial foi deficiente, sem demonstrar comando normativo capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pelo tribunal de origem; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.