REsp 1907507 - DECISAO

REsp 1907507 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia se refere à manutenção de decisão interlocutória sobre tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por tratar-se de pronunciamento provisório e por exigir reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ação Civil Pública, Regularização Ambiental (apicum/salgado), Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tutela Antecipada Ação Civil Pública Regularização Ambiental (apicum/salgado) Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia se refere à manutenção de decisão interlocutória sobre tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por tratar-se de pronunciamento provisório e por exigir reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.