AREsp 1860281 - DECISAO

AREsp 1860281 - DECISAO

O recurso especial visava reapreciação de decisão que deferiu tutela antecipada, sendo inviável o conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória e por incidir a vedação prevista na Súmula nº 735/STF (analogia), cumulada com a Súmula nº 7/STJ; diante disso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autora: LIA DOS SANTOS; Ré: UNIMED-VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Tutela Antecipada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Home Care, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Home Care Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +1 more

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Parties

LIA DOS SANTOS

Autora

UNIMED-VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Tutela Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas que impedem recurso contra decisão liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial visava reapreciação de decisão que deferiu tutela antecipada, sendo inviável o conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória e por incidir a vedação prevista na Súmula nº 735/STF (analogia), cumulada com a Súmula nº 7/STJ; diante disso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial