AREsp 1853109 - DECISAO

AREsp 1853109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidir, de forma conjugada, obstáculos ao seu conhecimento: fundamentação genérica e deficiente (Súmula 284/STF), a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e a natureza precária da decisão que deferiu tutela antecipada, vedando, em regra, o conhecimento do recurso especial em face de decisões liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Acessibilidade, Legitimidade Ativa, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela Antecipada Acessibilidade Legitimidade Ativa Omissão Em Acórdão Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para pleitear tutela antecipada e incidência do art. 81 do CDC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidir, de forma conjugada, obstáculos ao seu conhecimento: fundamentação genérica e deficiente (Súmula 284/STF), a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e a natureza precária da decisão que deferiu tutela antecipada, vedando, em regra, o conhecimento do recurso especial em face de decisões liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.