AREsp 1811283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisão que concedeu tutela antecipada, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da antecipação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdência Complementar Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação de descontos sobre proventos em sede de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisão que concedeu tutela antecipada, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da antecipação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno