AREsp 2295219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o que é inviável em recurso especial diante do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ; os argumentos dos agravantes não demonstraram violação direta de dispositivo legal apta a superar tais óbices.

Parties
Agravante: NASSIB AHMAD RABAH; Agravante: NASSIB AHMAD RABAH COMERCIAL LTDA. (outro nome: Nassib Ahmad Rabah Comercial Eireli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NASSIB AHMAD RABAH

Agravante

NASSIB AHMAD RABAH COMERCIAL LTDA. (outro nome: Nassib Ahmad Rabah Comercial Eireli)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o que é inviável em recurso especial diante do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ; os argumentos dos agravantes não demonstraram violação direta de dispositivo legal apta a superar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno