REsp 2136985 - DECISAO

REsp 2136985 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 e reafirmado na Petição 12.482/DF, e considerando a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 consolidadamente interpretada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicação da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 e reafirmado na Petição 12.482/DF, e considerando a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 consolidadamente interpretada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692