AREsp 2526985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; várias das alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211; e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Sobre Ação Declaratória / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal a quo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cobrança De Tarifa De Manutenção Cemiterial, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Litigância De Má Fé, Súmula 83 Do STJ (orientação Jurisprudencial)
Processual Civil Administrativo Domínio Público Tutela Antecipada Cobrança De Tarifa De Manutenção Cemiterial Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Sobre Ação Declaratória / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 79 e 81 do CPC (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; várias das alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211; e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal a quo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro