REsp 2132829 - DECISAO

REsp 2132829 - DECISAO

Havendo revogação de tutela antecipada que ensejou pagamento de benefícios previdenciários, a parte autora deve restituir os valores recebidos, observando o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 conforme interpretação consolidada pelo Tema 692/STJ, admitindo-se compensação por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso; assim, o acórdão que afasta a devolução por fundamento de boa-fé e natureza alimentar diverge do entendimento vinculante do STJ e deve ser reformado parcialmente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela, Boa Fé, Natureza Alimentar
Processual Civil Previdenciário Acidentária Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo revogação de tutela antecipada que ensejou pagamento de benefícios previdenciários, a parte autora deve restituir os valores recebidos, observando o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 conforme interpretação consolidada pelo Tema 692/STJ, admitindo-se compensação por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso; assim, o acórdão que afasta a devolução por fundamento de boa-fé e natureza alimentar diverge do entendimento vinculante do STJ e deve ser reformado parcialmente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692/STJ.