AREsp 2555955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente limitou-se a impugnar a aplicação da Súmula 735/STF sem combater o fundamento autônomo e suficiente da decisão (ausência de prequestionamento/Súmula 211/STJ); além disso, a Corte entendeu ser, via de regra, incabível o recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem medidas acautelatórias ou antecipatórias, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (aprovado por unanimidade)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Preclusão, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Tutela Antecipada Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de interposição de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou nega tutela antecipada
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente limitou-se a impugnar a aplicação da Súmula 735/STF sem combater o fundamento autônomo e suficiente da decisão (ausência de prequestionamento/Súmula 211/STJ); além disso, a Corte entendeu ser, via de regra, incabível o recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem medidas acautelatórias ou antecipatórias, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (aprovado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.