AREsp 2551975 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão provisória de antecipação de tutela cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por tratar-se de medida liminar de natureza precária insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos da aplicação análoga da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a recursos especiais contra decisões liminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão provisória de antecipação de tutela cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por tratar-se de medida liminar de natureza precária insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos da aplicação análoga da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.