REsp 2105256 - ACORDAO

REsp 2105256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a repetição por desconto não superior a 30% do benefício em pagamento, e o Supremo (Tema 799) não reconheceu repercussão geral que altere o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: PAULO FLAVIO DE CAMARGO; Recorrente: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Repetição De Indébito
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FLAVIO DE CAMARGO

Agravante

Autarquia Previdenciária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre entendimento de irrepetibilidade por boa-fé/caráter alimentar e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a repetição por desconto não superior a 30% do benefício em pagamento, e o Supremo (Tema 799) não reconheceu repercussão geral que altere o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que possibilitou a cobrança/restituição dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada revogada.