AREsp 2497669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial que busca discutir decisão que deferiu tutela antecipada é, via de regra, inadmissível por se tratar de pronunciamento não definitivo, e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE SOUZA CARVALHO AREAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUZA CARVALHO AREAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial que busca discutir decisão que deferiu tutela antecipada é, via de regra, inadmissível por se tratar de pronunciamento não definitivo, e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno