AREsp 2352364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque, à luz da Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de tutela antecipada, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da adjudicação na existência de penhora anterior em outros autos, determinando impulso no incidente de concorrência de penhoras.

Parties
Agravante/exequente: Edson Glienke; Executado: Moacir Joao Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Adjudicação De Imóvel Penhorado, Concurso De Penhoras, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Tutela Antecipada Adjudicação De Imóvel Penhorado Concurso De Penhoras Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edson Glienke

Agravante/exequente

Moacir Joao Dutra

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação (vista como tutela antecipada)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preferência entre penhoras em execuções distintas e eficácia da averbação premonitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque, à luz da Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de tutela antecipada, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da adjudicação na existência de penhora anterior em outros autos, determinando impulso no incidente de concorrência de penhoras.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a adjudicação do imóvel penhorado