REsp 2200709 - DECISAO

REsp 2200709 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 692; impediu-se o conhecimento do recurso quanto a alegações relativas a dispositivos não enfrentados pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé Do Segurado
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Prequestionamento Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé do segurado
  3. 3 Prequestionamento e não conhecimento de pontos por ausência de manifestação sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 692; impediu-se o conhecimento do recurso quanto a alegações relativas a dispositivos não enfrentados pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Quando tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça