AREsp 2279419 - DECISAO

AREsp 2279419 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da suspensão, pela Presidência (SLS 2.507/RJ), dos efeitos das liminares que reduziram as contribuições extraordinárias do PPSP, com extensão a casos idênticos, alcançando o efeito buscado pelos recursos, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Plano De Equacionamento, Perda De Objeto, Contribuições Extraordinárias
Ação Civil Pública Previdência Privada Processo Civil Tutela Antecipada Plano De Equacionamento Perda De Objeto Contribuições Extraordinárias

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão de decisão que suspendeu liminar
  2. 2 Extensão dos efeitos de liminar para casos idênticos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 284/STF, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da suspensão, pela Presidência (SLS 2.507/RJ), dos efeitos das liminares que reduziram as contribuições extraordinárias do PPSP, com extensão a casos idênticos, alcançando o efeito buscado pelos recursos, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.