AREsp 2945862 - DECISAO

AREsp 2945862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi expressamente analisada pelo acórdão do TJPE; ademais, por força da cláusula contratual (cláusula 7.1) que prevê a incorporação das benfeitorias ao imóvel e da Súmula 335/STJ, não se demonstrou a probabilidade do direito à retirada liminar das benfeitorias, de modo que a alteração da decisão seria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: AGRAVANTE; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal De Tutela Antecipada
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Despejo, Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Despejo Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRAVANTE

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  3. 3 Interpretação e eficácia de cláusula contratual que prevê incorporação de benfeitorias ao imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi expressamente analisada pelo acórdão do TJPE; ademais, por força da cláusula contratual (cláusula 7.1) que prevê a incorporação das benfeitorias ao imóvel e da Súmula 335/STJ, não se demonstrou a probabilidade do direito à retirada liminar das benfeitorias, de modo que a alteração da decisão seria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se