AREsp 2685232 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a tutela antecipada anterior, por sua natureza precária, não configura preclusão material que impeça novo pedido; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); que a averbação registral não se mostrou necessária ou pertinente aos direitos urbanísticos/vizinhança invocados e que a associação agravante não demonstrou legitimidade para pleitear direitos de consumidores; por fim, que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, impondo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Preclusão, Averbação No Registro De Imóveis, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Legitimidade De Associação De Moradores, Incidência Da Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Registral Direito Urbanístico Tutela Antecipada Preclusão Averbação No Registro De Imóveis Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Legitimidade De Associação De Moradores +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão em face de tutela antecipada precária
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de averbação da existência de ação no registro de imóveis

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a tutela antecipada anterior, por sua natureza precária, não configura preclusão material que impeça novo pedido; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); que a averbação registral não se mostrou necessária ou pertinente aos direitos urbanísticos/vizinhança invocados e que a associação agravante não demonstrou legitimidade para pleitear direitos de consumidores; por fim, que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, impondo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu a averbação registral e reconheceu a ilegitimidade/ausência de pertinência do pedido