REsp 2154146 - DECISAO

REsp 2154146 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, que reafirmaram a obrigação de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (com possibilidade de desconto até 30% e liquidação nos próprios autos), razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores nos termos desse entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, que reafirmaram a obrigação de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (com possibilidade de desconto até 30% e liquidação nos próprios autos), razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores nos termos desse entendimento vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  • Liquidação dos valores eventualmente devidos nos próprios autos, observando-se possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago