REsp 2152167 - DECISAO

REsp 2152167 - DECISAO

O STJ concluiu que deve ser aplicada a orientação consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos; por isso deu provimento ao recurso do INSS para determinar a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade Dos Alimentos Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (devolução) e do STF (irrepetibilidade/boa-fé)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que deve ser aplicada a orientação consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos; por isso deu provimento ao recurso do INSS para determinar a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.
  • Publique-se.