REsp 2248827 - DECISAO

REsp 2248827 - DECISAO

O STJ reafirmou a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e entendeu que, ante a revogação de tutela antecipada que resultou no pagamento de benefícios, o autor da ação deve devolver os valores percebidos, procedimento que pode ser implementado mediante desconto de até 30% do eventual benefício ainda em pagamento, afastando a interpretação do Tribunal de origem que vedava desconto quando resultasse em valor inferior ao salário-mínimo; ademais a matéria é de natureza infraconstitucional e a norma do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, na redação dada, autoriza a devolução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Precedente Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ativo
  3. 3 Se o desconto pode reduzir benefício até abaixo do salário-mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e entendeu que, ante a revogação de tutela antecipada que resultou no pagamento de benefícios, o autor da ação deve devolver os valores percebidos, procedimento que pode ser implementado mediante desconto de até 30% do eventual benefício ainda em pagamento, afastando a interpretação do Tribunal de origem que vedava desconto quando resultasse em valor inferior ao salário-mínimo; ademais a matéria é de natureza infraconstitucional e a norma do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, na redação dada, autoriza a devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.