REsp 2243727 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, afastando a aplicação da tese de irrepetibilidade invocada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: beneficiário/segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Boa Fé, Tema 692/stj, Petição N. 12.482/df, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Boa Fé Tema 692/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

beneficiário/segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade por natureza alimentar e boa-fé
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dos dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, afastando a aplicação da tese de irrepetibilidade invocada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ).
  • Publicar.