AREsp 3150765 - DECISAO

AREsp 3150765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção ao direito à saúde, à criança e à pessoa com deficiência) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; alternativamente, a pretensão de ressarcimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7. Foi majorado em 10% o honorário sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil SA; Apelada: autor, menor e hipossuficiente (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Irrepetibilidade, Boa Fé, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Planos De Saúde
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Irrepetibilidade +4 more

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Parties

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil SA

Agravante

autor, menor e hipossuficiente (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do princípio da irrepetibilidade para valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando houver fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção ao direito à saúde, à criança e à pessoa com deficiência) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; alternativamente, a pretensão de ressarcimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7. Foi majorado em 10% o honorário sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CASSI
  • Negar provimento ao recurso especial