EREsp 2066868 - ACORDAO

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Em razão da alteração procedimental introduzida pelo CPC/2015, que prevê a formulação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar antecedente, o prazo de 30 dias do art. 308 tem natureza processual; consequentemente, sua contagem deve observar os dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, e o transcurso do prazo somente acarreta a perda da eficácia da medida (art. 309), sem afetar o direito material subjacente.

Parties
Embargante: Metalforme Equipamentos e Serviços Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e não providos
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Art. 308 Do Cpc/2015, Prazo De 30 Dias, Contagem Em Dias Úteis, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Art. 308 Do Cpc/2015 Prazo De 30 Dias Contagem Em Dias Úteis Natureza Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

Metalforme Equipamentos e Serviços Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015
  2. 2 Se a contagem desse prazo se realiza em dias corridos ou em dias úteis
  3. 3 Efeito do não atendimento do prazo (perda da eficácia da medida cautelar nos termos do art. 309 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da alteração procedimental introduzida pelo CPC/2015, que prevê a formulação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar antecedente, o prazo de 30 dias do art. 308 tem natureza processual; consequentemente, sua contagem deve observar os dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, e o transcurso do prazo somente acarreta a perda da eficácia da medida (art. 309), sem afetar o direito material subjacente.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e não providos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Manter o entendimento de que o prazo do art. 308 do CPC/2015 é processual e deve ser contado em dias úteis