REsp 1910272 - DECISAO

REsp 1910272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Confirmou-se o entendimento de que, em regra, a intimação específica para aditamento é o marco inicial da contagem do prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC/15; contudo, no caso concreto a Corte de origem procedeu corretamente ao afastar a extinção sem resolução de mérito, porque a parte adversa aditou a inicial logo após o efetivo cumprimento da medida deferida (medição/levantamento) e após ser intimada a manifestar-se, de modo que o aditamento não foi intempestivo na prática dos autos.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Aditamento Da Petição Inicial, Contagem De Prazo Processual, Intimação Específica, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Aditamento Da Petição Inicial Contagem De Prazo Processual Intimação Específica Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial da contagem do prazo de 15 dias para aditamento da petição inicial em procedimento de tutela antecipada antecedente (art. 303, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Confirmou-se o entendimento de que, em regra, a intimação específica para aditamento é o marco inicial da contagem do prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC/15; contudo, no caso concreto a Corte de origem procedeu corretamente ao afastar a extinção sem resolução de mérito, porque a parte adversa aditou a inicial logo após o efetivo cumprimento da medida deferida (medição/levantamento) e após ser intimada a manifestar-se, de modo que o aditamento não foi intempestivo na prática dos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.