AREsp 2285583 - ACORDAO

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Não tendo o juízo de origem reconhecido o alegado cumprimento antecipado dos requisitos do art. 303, § 1º, I, do CPC, seria necessário analisar a peça inicial e os documentos para verificar se tais requisitos foram efetivamente preenchidos; tal exame configuraria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Aditamento Da Petição Inicial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Aditamento Da Petição Inicial Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegada antecipação do cumprimento dos requisitos do art. 303, § 1º, I, do CPC sem aditamento da inicial
  3. 3 Se a matéria é exclusivamente de direito (análise dos arts. 300, 303, 304 e 311 do CPC) ou depende de prova documental)

Ratio Decidendi

Não tendo o juízo de origem reconhecido o alegado cumprimento antecipado dos requisitos do art. 303, § 1º, I, do CPC, seria necessário analisar a peça inicial e os documentos para verificar se tais requisitos foram efetivamente preenchidos; tal exame configuraria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.